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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5000 Concurso de Credores Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9591 Empreitada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11990 Usucapião de bem móvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13035 Reiteração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10885 Liquidação Parcelada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7703 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4981 Warrant Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8986 Erro de Procedimento Não Não
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