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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
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