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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14945 Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14100 Raça Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14101 Cor Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14102 Etnia Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14103 Origem Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14108 Raça Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14109 Origem Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14110 Etnia Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14111 Cor Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não
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