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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14786 Destruição ou Degradação Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14795 Mineração Ilegal Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14799 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14803 Tráfico de Material Nuclear Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14802 Falsidade Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não
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