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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
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