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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15182 Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15178 Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9646 Privilegiada Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15136 Intolerância Religiosa Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15137 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15135 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15138 Intolerância por Orientação Sexual Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15134 Análogos a Crimes de Preconceito Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15133 Religião Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15139 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15148 Atentado à Soberania Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14958 Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14959 Avaliação e Venda em Leilão Público Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15073 Violência Institucional Não
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