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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14865 Indeferida Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12864 Infraestrutura Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14694 DPVAT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14711 Indenização de Transporte Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14846 Devolução Não Não
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