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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9783 Arremesso de projétil Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9786 Epidemia (art. 267) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9775 Explosão Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9774 Incêndio Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9880 Contra a Flora Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9904 Agrários Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9658 Injúria Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9833 Concussão (art. 316, caput) Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Sim
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Sim
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