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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10801 Prestação de contas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10801 Prestação de contas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10801 Prestação de contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10801 Prestação de contas Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10801 Prestação de contas Não Não
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