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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8873 Representação em Juízo Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11783 Citação Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14708 Ajuda de Custo Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14712 Conversão em Pecúnia Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14709 Auxílio-Moradia Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14872 Ausência de Recolhimento Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não
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