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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9494 Substituição da Parte Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9591 Empreitada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13201 Inépcia da Inicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12932 Mensalidades Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9587 Compra e Venda Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12995 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13307 Tácito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9597 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9591 Empreitada Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9546 Exclusão de associado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9585 Cartão de Crédito Não Não
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