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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14710 Diárias Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
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