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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10103 Terreno Aldeado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11265 Injuria real Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4371 Rejeição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10926 Prova Ilícita Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11755 Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11264 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3416 Furto Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11262 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Sim
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