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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9678 Roubo (art. 157) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9679 Extorsão (art. 158) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9675 Furto (art. 155) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9665 Violação de domicílio (art. 150) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9657 Difamação Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9658 Injúria Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9656 Calúnia Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9652 Omissão de socorro (art. 135) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9653 Rixa (art. 137) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9661 Ameaça (art. 147) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9654 Perigo de Contágio Venéreo Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9646 Privilegiada Sim
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