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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10797 Boca de urna Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10797 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não Não
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