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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14922 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
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