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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14871 Custas do Recurso Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 10493 Legal Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
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