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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14916 Fornecimento Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14843 Incidência após Transação Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
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