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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14694 DPVAT Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 10493 Legal Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14873 Complemento Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
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