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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14135 Convite Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13254 Permuta Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14871 Custas do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
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