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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15072 Violência Institucional Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15149 Atentado à Integridade Nacional Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15150 Espionagem Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15151 Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15152 Golpe de Estado Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15154 Violência Política Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15129 Intolerância Religiosa Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Central Inquéritos 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
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