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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9849 Contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9854 De Concorrência Desleal Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9855 de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9856 Contra a Economia Popular Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
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