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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9824 Falsa identidade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9837 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
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