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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9805 Incitação ao Crime Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9807 Contra a Fé Pública Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9813 Falsificação de documento público Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
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