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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12509 Internação involuntária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14866 Não Realizada Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14719 Reajuste Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13186 Horas Extras Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12503 Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
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