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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11809 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10081 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10081 Transporte Aquaviário Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10081 Transporte Aquaviário Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11809 Transporte Aquaviário Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11809 Transporte Aquaviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11809 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10081 Transporte Aquaviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
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