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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10635 Progressão de Regime Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10636 Livramento condicional Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10907 Transferência de Preso Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7792 Pena de Multa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7793 Medidas de Segurança Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7795 Internação Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7945 Falsidade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10605 Competência do MP Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10606 Cerceamento de Defesa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10610 Trancamento Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10632 Prisão Temporária Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6193 Aquisição Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6194 Perda Não
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