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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11130 Deserção por evasão ou fuga Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11131 Deserção privilegiada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11132 Deserção qualificada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11133 Favorecimento a desertor Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11134 Omissão de Oficial Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11125 Exercício de comércio por oficial Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11121 Favorecimento a convocado Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11122 Insubmissão Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11124 Substituição de convocado Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11114 Conversão da Pena Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11115 Substituição da Pena Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11113 Reparação do Dano Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11106 Estado de Necessidade Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11111 Legítima Defesa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11100 Anistia Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11102 Morte do Agente Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11103 Prescrição Sim
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