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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10873 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11749 Coligação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9484 Sucessão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11897 Crédito Especial Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6013 Alíquota Zero Sim Não
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