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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14173 Política Pública de Preços Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14173 Política Pública de Preços Não Não
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