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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10781 Reeleição Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10781 Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10781 Reeleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10781 Reeleição Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10781 Reeleição Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10781 Reeleição Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10781 Reeleição Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10781 Reeleição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10781 Reeleição Não Sim
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