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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6216 Prestação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6219 Contratos Internacionais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7834 Retificação de Data de Nascimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7911 Por Remição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7912 Por Terceiro Prejudicado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7898 Instituição de Bem de Família Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7899 Bloqueio de Matrícula Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11047 Competência da Justiça Militar da União Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8859 Intervenção de Terceiros Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8866 Litisconsórcio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8867 Substituição Processual Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10658 Custas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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