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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
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