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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Registros Públicos 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
Sub. Improbidade Administrativa 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
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