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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10436 Lei de Imprensa Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10434 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10441 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4660 Patente Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10444 Posse Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10443 Direito de Imagem Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4656 Direito Autoral Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
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