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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
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