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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Sim
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