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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9856 Contra a Economia Popular Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
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