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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10771 fixação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10771 fixação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10771 fixação Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10771 fixação Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10771 fixação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10771 fixação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10771 fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10771 fixação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10771 fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10771 fixação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10771 fixação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10771 fixação Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10771 fixação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10771 fixação Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10771 fixação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10771 fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10771 fixação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10771 fixação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10771 fixação Não Não
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