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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11964 Explosão culposa Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11973 Desastre ferroviário culposo Não
V. Atos Infracionais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3372 Homicídio Qualificado Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11965 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12358 Feminicídio Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12196 Contra a mulher Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11392 Semiliberdade Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12384 Importunação Sexual Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11386 Advertência Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
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