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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
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