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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3622 Agrotóxicos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3621 Poluição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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