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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
V. Atos Infracionais 12424 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - INFRACIONAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9911 Falimentares Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9700 Latrocínio Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12030 Internação Compulsória Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
V. Atos Infracionais 12424 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - INFRACIONAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9894 De Imprensa Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9685 Dano (art. 163) Não Não
V. Atos Infracionais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3372 Homicídio Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 12424 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - INFRACIONAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9745 Corrupção de Menores Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
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