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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7689 Assunção de Dívida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9597 Seguro Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4943 Transferência de cotas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4910 Extinção Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13350 Assistenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14080 Artigo 896, § 1º - A, CLT Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5575 Abandono Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9547 Fiscalização Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11805 Tabela Price Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13157 Entes Públicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13342 Adjudicação / Arrematação / Cálculos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4909 Eleição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4980 Nota Promissória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
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