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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5564 Furto Privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10815 Desordem eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10749 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10750 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
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