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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9891 De Tortura Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9881 Da Poluição Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9879 Contra a Fauna Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9877 Representação caluniosa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9880 Contra a Flora Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9892 De Trânsito Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9910 Parcelamento do solo urbano Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9867 Prescrição Culposa de Drogas Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9856 Contra a Economia Popular Sim
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