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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9645 Gravíssima Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9636 Homicídio Simples Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15133 Religião Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14109 (Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14112 Condição de Pessoa Idosa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14691 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14944 Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 14111 (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Sim
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