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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9914 Contravenções Penais Não Não
V. Atos Infracionais 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15139 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9721 Violação de direito autoral Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9877 Representação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9926 Desacato (art. 331) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9881 Da Poluição Não Sim
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 12545 Simples Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11390 Obrigação de reparar o dano Não Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11968 Inundação culposa Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
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