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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
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