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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11965 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9904 Agrários Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12157 Internação Provisória Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9891 De Tortura Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9912 Militares Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9775 Explosão Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 11392 Semiliberdade Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9764 Simulação de Casamento Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9938 Coação no curso do processo Não Não
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
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