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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5915 Isenção Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10462 Condomínio Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11102 Morte do Agente Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10540 Competência Tributária Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5914 Imunidade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12875 Aposentadoria Especial Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
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