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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14088 Honorários Advocatícios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14088 Honorários Advocatícios Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14088 Honorários Advocatícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14088 Honorários Advocatícios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Infância - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 14088 Honorários Advocatícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
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